04/12/13 - Agentes Penitenciários na reforma da LEP

 

Agentes Penitenciários na reforma da LEP

Comissão de Sindicalistas da FEBRASP e da FENASPEN entregam ao presidente da Comissão de Juristas para a reforma da Lei de Execuções Penais, Ministro do STJ Sidnei Beneti, as propostas dos trabalhadores para o novo texto da LEP
 
       O GT do DEPEN-MJ, que propõe o Marco Regulatório da Profissão do Agente Penitenciário, elaborou sugestão de inclusão dos trabalhadores penitenciários no texto da proposta de alteração da Lei de Execuções Penais, que vigora no país. A LEP está sendo revista por uma comissão de juristas, nomeada pelo senado federal, com o objetivo de propor a reforma e atualização da lei.

 
       Algumas das questões reivindicadas pelos trabalhadores já foram inclusas na proposta de reforma, como: atividade exclusiva de estado; cadeiras para os servidores penitenciários nos Conselhos Penitenciários estaduais e no Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias; e, que as direções de estabelecimentos prisionais sejam preenchidas por servidores de carreira.

 
       Outras propostas dos Agentes, que não foram incluídas no relatório dos juristas, serão apresentadas como emenda ao projeto de lei no senado federal, onde deverá se iniciará uma nova articulação e mobilização dos servidores penitenciários pela aprovação das propostas dos trabalhadores na reforma da LEP. Uma delas será a de exigência de secretarias próprias de administração da execução penal por todo o país.

 
        A Secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, foi a relatora do projeto de alteração da LEP na comissão do senado e o diretor do DEPEN PR, Maurício Kuehne, um de seus membros, juntamente com o diretor geral do DEPEN-MJ, Augusto Rossini. Este último foi quem franqueou o espaço para as proposições dos trabalhadores junto à comissão de juristas.
 
 

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