07/03/14 - Proposta do PL que regulamenta o cargo de Agente Penitenciário é apresentada ao MJ

 Proposta do PL que regulamenta o cargo de
Agente Penitenciário é apresentada ao MJ
 
 
       Anteprojeto traz algumas garantias como aposentadoria especial , redução da carga Proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta em nível nacional o Cargo de Agente Penitenciário foi apresentada ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso no dia 27 de fevereiro (quinta-feira). O documento foi apresentando através do ofício de nº 82/2014 e protocolo nº 080160065991/2014-31, emitido pelo diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Dr. Augusto Eduardo de Souza R
ossini.
 
       O PL foi fruto do Grupo de Trabalho (GT), instituído no âmbito do DEPEN, através da Portaria nº 279, de 24 de setembro de 201. O objetivo do GT foi estudar e apresentar propostas quanto à identidade profissional, processos de trabalho, carreira, regulamentação, estratégias de reconhecimento e formação dos Agentes Penitenciários que envolveram representantes dos trabalhadores do Sistema Penitenciário.
 
       A proposta sugere que aos atuais cargos, ocupados ou vagos, de Agente Penitenciário ou de nomenclatura semelhante, no âmbito do Sistema Prisional da União, dos Estados e do Distrito Federal, passam a denominar-se Oficial da Execução Penal, sendo esta atividade exclusiva de estado, de caráter civil, essencial à administração da justiça, a cargo da execução e supervisão administrativas de todas as penas e medidas privativas
de liberdade, restritivas de direito e cautelares, tanto de pessoas processadas quanto de condenadas no âmbito da justiça criminal.
 
       O quadro de pessoal ocupante do cargo de Oficial de Execução Penal será formado a partir dos atuais Agentes Penitenciários, dos Estados e do Distrito Federal, no desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo, assim como por meio de concurso público de nível superior. A alteração de denominação dos cargos não representará, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares, ou ensejo de redução de remuneração.
 
       A carga horária máxima proposta é de 30 horas semanais, com previsão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, além de instituir o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) e garantir assistência médica e psicossocial específica em razão da sua atividade.
 
       Para o Presidente da Febrasp, Gilson Pimentel Barreto, o projeto em questão “representa o anseio de milhares de trabalhadores, espalhados Brasil a fora, que ao longo dos anos reivindicam um reconhecimento legal em suas atribuições e nos seus direitos”.
 
       Já Augusto César Coutinho, representante da categoria no Conselho Nacional de Segurança Pública e que fez parte do Grupo de Trabalho, ”a proposta ora apresentada traduz quase que por completo as necessidades da categoria no que diz respeito aos seus direitos e deveres.” Acrescenta ainda “que está mais do que na hora do Estado brasileiro sair da inércia administrativa para regulamentar de vez tão importante atividade profissional na área do serviço público”.
 
       Segundo José Roberto Neves, presidente do SINDARSPEN e membro do GT uma lei que disciplinasse as funções do trabalhador penitenciário sempre foi uma das principais reclamações da categoria, que se sentia discriminada por não ter uma profissão reconhecida, deixando brechas para atos de terceirizações e privatizações dos serviços penais, ainda que esses fossem atividades típicas de estado, explica.
 
      “Com a aprovação de uma lei federal nos termos do anteprojeto todos os estados terão que padronizar as atribuições, programa de capacitação e competências dos Agentes Penitenciários, legitimando a atividade como um serviço típico de estado, sendo vedadas as terceirizações que frequentemente são propostas Brasil afora”, diz Neves.
 
       O grupo volta a se reunir na primeira semana de abril, oportunidade em que o Diretor do Depen, Dr. Augusto Rossini, apresentará aos integrantes do GT os devidos encaminhamentos que foram dados pelo Ministro da Justiça, posto que este, ao receber a proposta, o submeteu a análise jurídica e posterior envio a presidenta Dilma Rousseff para que esta apresente ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei de iniciativa do Executivo Federal.
 
       Além disso, O Grupo de Trabalho apresentará a proposta da regulamentação da profissão do Agente Penitenciário para todas as instituições e órgãos que debatem a questão prisional e demais instituições ligadas à execução penal no país, como CNJ (Conselho Nacional de Justiça); CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); CNPCP (Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária)e CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública), entre outras.
 
  
  
  

 


«Voltar
FEBRASP - Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários - 2014 ® Todos os Direitos Reservados