22/06/14 - Direito ao porte de arma: a luta de uma categoria que resultou na sanção da lei pela Presidenta Dilma

 

Direito ao porte de arma: a luta de uma categoria que resultou na sanção da lei pela Presidenta Dilma

O resultado desta vitória dos Agentes Penitenciários foi fruto do histórico de lutas da categoria; da capacidade de diálogo com o governo federal; e, da articulação política no Congresso Nacional.

            No dia 17 de junho de 2014 foi promulgada a Lei 12.993/2014, que altera o Estatuto do Desarmamento, autorizando os Agentes Penitenciários do Brasil a portar arma de fogo, mesmo que fora de serviço. A promulgação desta lei veio em decorrência da sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que tramitou no Congresso Nacional, motivado pela reivindicação dos Agentes Penitenciários do Brasil, organizados em suas federações sindicais.

 

            A história da luta pelo direito ao porte de arma foi marcada por um histórico de mobilizações da categoria, desde o início das discussões da lei federal que criou o estatuto do desarmamento no Brasil, onde a citação sobre os Agentes Penitenciários não era muito clara quanto à garantia de poder portar armas fora de serviço.  Organizados em suas Federações Sindicais, os Agentes Penitenciários de todos os estados do Brasil passaram a manter presença constante em Brasília, sobretudo no Congresso Nacional, na tentativa de fazer avançar os projetos que concederia o porte de armas para a categoria.

 

            Entre outros atos políticos, foi destaque o acampamento do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, com adesão de todo o país, em frente ao Congresso Nacional em Brasília, de onde prometiam sair somente após aprovado a lei do porte de armas e do direito da autodefesa. A partir deste acampamento o governo federal, compreendendo a seriedade do movimento e da pauta que o unificava, abriu espaço para o diálogo com os trabalhadores.

 

            A FEBRASP - Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – liderou a partir daí um intenso processo de negociação para construir um texto de consenso que pudesse tramitar e ser aprovado. “Como não havia entendimento sobre o texto da lei entre categoria de trabalhadores e outros setores sociais, foi necessário um acordo que atendesse a todos, onde o governo teve a oportunidade de conhecer as nossas razões e apresentar para o congresso o projeto que foi aprovado e transformado em lei”, explica Gilson Pimentel Barreto, presidente da FEBRASP.

 

            Nestes últimos anos de luta pelo porte de arma a categoria teve papel imprescindível nas mobilizações. O governo federal, por meio do DEPEN e do Ministério da Justiça, foi sensível com a causa quando aceitou o diálogo. Já no Congresso, o maior apoio veio do Deputado Arnaldo Farias de Sá (Câmara) e do Senador Gim Agello (Senado), relatores da matéria nas respectivas casas legislativas. “O resultado desta vitória dos Agentes Penitenciários foi fruto de um acumulo de forças representadas pelo histórico de lutas da categoria; pela capacidade de diálogo do governo federal; e, pelo apoio imprescindível do Dep Arnaldo Farias e do senador Gim Agello”, avalia Pimentel.

 

             “Com o advento da Lei 12.993/2014, que por si já representa um grande avanço no processo de construção da categoria dos Agentes Penitenciários, destacaram-se os grandes debates que surgiram por ocasião de sua tramitação, especialmente aqueles que versaram sobre as nossas péssimas condições de trabalho, salário aviltante e a ausência de uma política pública penitenciária por parte do Estado Brasileiro”, acrescenta Augusto César Coutinho, Agente Penitenciário, Conselheiro do CONASP.

 

             Esta já é considerada uma das grandes vitórias dos agentes penitenciários diante da premente necessidade desses trabalhadores de possuir meios para garantir sua própria segurança. A categoria agora, respeitada num dos seus direitos fundamentais, se fortalece, fortalecendo também o estado que por ela é representado no sistema de segurança e de execução penal do país.
 
 

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