17/07/15 - Fruto da luta sindical: Lei que agrava crimes contra Agentes Penitenciários é sancionada

 
 
Fruto da luta sindical: Lei que agrava crimes contra Agentes Penitenciários é sancionada
 
Há tempos as entidades que representam os Agentes Penitenciários defendem, em Brasília,
uma legislação que tipifique melhor os crimes cometidos contra a categoria

Fruto da luta sindical: Lei que agrava crimes contra Agentes Penitenciários é sancionada
 
        A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (06/07), a Lei 13.134/15, que torna hediondo os crimes cometidos contra Agentes Penitenciários e outros profissionais da segurança pública. Essa Lei entra em vigor num momento em que se torna rotineiro os crimes violentos cometidos contra Agentes Penitenciários, dentro e fora do seu ambiente de trabalho. Essas violências vão desde agressões e lesões corporais até assassinatos, como o que se viu nestes últimos meses no Estado do Paraná.
 
            A luta para que tais atos de violência tivesse uma resposta à altura da agressão, vem mobilizando os Agentes Penitenciários de todo o país, que, juntamente com seus sindicatos e federações sindicais cobram há tempos um legislação penal mais severa contra os agressores dos Agentes do Estado. A Lei que torna crime hediondo assassinatos de servidores públicos da segurança, ainda prevê que atos de agressão e lesões corporais contra Agentes Penitenciários, e outros servidores, também serão tipificados como crime qualificado, com aumento da pena de um a dois terços.
 
            A violência contra um Agente Penitenciário, ou outro trabalhador da segurança pública, representa uma violência contra o próprio Estado de direito. “Os Agentes públicos tem sua autonomia fragilizada quando eles próprios são alvos da violência que combatem”, comenta Petruska Niclevisk Sviercoski, presidente do SINDARSPEN. Ela ainda diz que a Lei representa um importante avanço na defesa da vida do trabalhador penitenciário. “Há anos defendemos em Brasília, juntamente com outras entidades representativas, uma legislação que tipifique melhor os crimes cometidos contra Agentes Penitenciários, por entendermos os riscos aos quais estão expostos estes servidores, em consequência do seu trabalho”, complementa.
 
            A FEBRASP (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) e o SINDARSPEN estão na vanguarda da defesa da segurança dos Agentes Penitenciários de todo o país, e organizam, com os demais sindicatos, a luta nacional que já conquistou o porte de arma, inclusive as de uso restrito. “Quando foi necessário, acampamos por mais de 40 dias em frente ao Congresso Nacional pelo direito ao porte de arma. Agora, com muita luta e articulação conseguimos ser inseridos na Lei que estabelece penas mais duras aos violadores dos nossos direitos à vida e a integridade física”, lembra Leandro Vieira, presidente da FEBRASP.
  
 
Confira na íntegra a Lei 13.134/15, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (07/07):
 
“LEI 13.42 DE 6 DE JULHO DE 2015
 
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 121……………………………………………………………..
§2……………………………………………………………………..
 
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:
…………………………………………………………………….” ..(NR)
 
Art. 2 O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:
“Art. 129……………………………………………………………..
 
§12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR)
Art. 3 O art. 1 da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 ………………………………………………………………..
 
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
………………………………………………………………….” (NR)
 
 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

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